Ao utilizar a plataforma aialva.pt, o utilizador aceita estes termos. Caso não concorde com alguma cláusula, deve abster-se de utilizar o serviço.
O que é o Alva
O Alva é uma ferramenta de pesquisa cívica que permite explorar actas das reuniões da Câmara Municipal da Nazaré através de uma interface conversacional baseada em inteligência artificial. As actas são documentos administrativos públicos, ao abrigo da Lei n.º 26/2016 (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).
Quem pode utilizar
O serviço destina-se a maiores de 16 anos. Para criar conta é necessário iniciar sessão com Google. A conta é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável pela actividade que ocorre na sua conta.
Limites de utilização
O Alva aplica limites diários por conta para garantir a sustentabilidade do serviço (por exemplo, número de perguntas e custo de geração). Os limites em vigor podem ser ajustados sem aviso prévio. Ao atingir um limite, o utilizador recebe notificação na interface, podendo retomar a utilização quando o limite reinicia (tipicamente 24h).
Utilização aceitável
É expressamente proibido:
- Utilizar o Alva para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar contornar limites técnicos, autenticação ou outras medidas de segurança.
- Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ou utilização automatizada não-autorizada (incluindo bots ou scripts que excedam padrões normais de utilização humana).
- Sobrecarregar a infra-estrutura ou interferir com a operação do serviço.
- Utilizar respostas do Alva como prova jurídica ou administrativa sem confirmação contra a fonte original.
Avisos sobre conteúdo gerado por IA
As respostas do Alva são geradas por um modelo de linguagem e podem conter erros. Apesar de as fontes serem actas oficiais, a interpretação, sumarização ou agregação feita pelo modelo pode:
- Conter imprecisões factuais (datas, números, nomes), incluindo alucinações sem suporte na fonte;
- Omitir contexto relevante presente nas actas mas não citado;
- Reflectir erros de OCR (reconhecimento óptico de caracteres) presentes nos PDFs originais.
O utilizador deve verificar sempre a informação contra a fonte original. Cada resposta inclui referências às actas em que se baseou; basta clicar para abrir o documento e confirmar. O Alva é uma ferramenta de pesquisa, não uma fonte autoritativa.
Propriedade intelectual
As actas municipais são documentos públicos. O conteúdo gerado pelo Alva pode ser utilizado livremente, com a recomendação de citar a acta de origem. A interface, o código, a marca "Alva" e os artigos editoriais publicados em /artigos são propriedade do responsável e não podem ser reproduzidos parcial ou integralmente sem autorização.
Limitação de responsabilidade
O Alva é fornecido "tal como está", no contexto de um piloto sem fins lucrativos, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação imperativa. Na máxima extensão permitida por lei, o responsável pelo tratamento não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base em respostas do Alva sem verificação contra a fonte original;
- Indisponibilidade temporária do serviço;
- Perda de dados resultante de falhas de fornecedores tecnológicos;
- Danos indirectos, incidentais ou consequenciais.
Esta limitação não exclui responsabilidades que por lei não possam ser excluídas (designadamente dolo, negligência grave ou direitos do consumidor).
Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando contacto@aialva.pt.
Alterações
Podemos actualizar estes termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página com a data no topo. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
Lei aplicável e jurisdição
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio do utilizador, sem prejuízo de outras competências legais imperativas.
Contacto
Questões sobre estes termos: contacto@aialva.pt.